A Câmara Municipal realizará no Plenário, na quarta-feira, dia 10 - às 18h30, Audiência Pública para tratar da Política de Atendimento à Criança e Adolescente, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
O evento é aberto ao público, e quem não puder assistir presencialmente poderá acompanhar através das transmissões pelas plataformas digitais (Facebook e YouTube) da Câmara Municipal.
Mais informações pelo tel.: 3607-4084 | 4051
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